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Comentário · há 10 anos

Recebi o troco além do devido e, percebendo o erro, fiquei calado. Nesse caso cometi algum delito?

Jonathan Humberto Freitas Ferreira · há 10 anos

Pessoal, NÃO É NENHUM DOS ARTIGOS 168 e 171, do CP.
Exite um tipo penal que enquadra o ato de receber dinheiro a mais ou outro bem e ficar se apropriar-se como se fosse seu:

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

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